De acordo com nosso estudo sobre Soberania, aprendemos que:

Quando estudamos as pessoas físicas, também chamadas de pessoas naturais, citamos os direitos da personalidade, que são os direitos que se referem aos múltiplos aspectos físicos e psíquicos do ser humano. Dentre as alternativas abaixo, qual teria somente direitos da personalidade?

Alex, Bebeto e Souza criam uma pessoa jurídica do tipo "sociedade limitada". Quando da criação da pessoa jurídica, cada sócio subscreveu (prometeu) no contrato social que pagaria R$ 30.000,00 para a futura pessoa jurídica. Assim, a pessoa jurídica teria seu capital social total em R$ 90.000,00. Após o registro do contrato social, Alex e Bebeto integralizam (quitam) seus R$ 30.000,00, sendo que Souza, entretanto, não o faz. Na data de hoje, um credor tem direito a receber R$ 90.000,00 da empresa, mas descobre que na conta bancária da pessoa jurídica só existem os R$ 60.000,00 de Alex e Bebeto. O que ele pode fazer?

Dica: há responsabilidade solidária dos sócios pelo valor do capital social.

O art. 1º do Código civil  afirma que "toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil". Tal afirmação garante a toda pessoa, natural ou jurídica, sem qualquer exceção, a aptidão para possuir direitos e deveres. É em virtude inclusive desse artigo que não podemos ser tratados como meros objetos. Em nossa história, existiram pessoas que não tinham direitos, que eram os escravos, por isso podiam ser vendidos, mortos, emprestados etc. Essa característica descrita no artigo de lei acima citado possui o nome de:

Você estudou que o Direito Civil é considerado um dos ramos mais importantes do Direito por regular as relações privadas entre os cidadãos. Analise as afirmativas abaixo:

 I – A personalidade civil é reconhecida a todo ser humano e independe da consciência ou vontade do indivíduo.

 II – Os sujeitos da relação jurídica – passivo e ativo – são aqueles que estão aptos a adquirir e exercer direitos e deveres.

 III – O início da personalidade civil se dá 24 horas após o nascimento com vida.

 IV – São absolutamente incapazes os menores de 16 anos.

 V – O patrimônio das pessoas jurídicas e das pessoas naturais (físicas) que a compõem se confundem, nunca havendo separação (autonomia) de uma em relação à outra.

José Reinaldo mora com sua família em São Paulo, capital. Costuma passar alguns dias de férias em Santos-SP, sem a intenção de ali permanecer em definitivo. Em virtude de seu trabalho, também faz algumas visitas esporádicas a Salvador-BA. Na data de hoje, foi ele celebrar um contrato de empréstimo junto a um banco em Brasília-DF e, quando da celebração do contrato, foi-lhe perguntado qual era seu domicílio. Detalhe: o empréstimo é para finalidades pessoais, ou seja, não profissionais. Para que ele responda corretamente, deve indicar seu domicílio como sendo:

Se uma lei municipal criar direitos mais benéficos ao empregado do que os descritos na Constituição Federal, devemos aplicar:

No Brasil, em regra, a capacidade civil (plena) da pessoa humana, que lhe autoriza a administrar sozinha todo o seu patrimônio, é adquirida:

Com base nos princípios constitucionais estudados nesta quinzena, analise o estudo de caso a seguir:

Marcos Paulo Silva  deixou de efetuar o pagamento da pensão alimentícia para seus filhos, de forma voluntária e inescusável por mais de 3 meses, motivo pelo qual foi solicitada a ordem de prisão contra ele. Assim Marcos Paulo foi localizado em sua casa durante a noite. Em face dessa situação hipotética analise as possibilidades abaixo:

I- A prisão de Marcos Paulo é lícita e poderá ser realizada a qualquer hora do dia ou da noite uma vez que no Brasil é possível prisão civil por dívida.

II- A polícia somente poderá invadir a casa a fim de cumprir a ordem judicial durante o dia mediante autorização judicial uma vez que o fato mencionado configura-se uma exceção ao princípio constitucional de não prisão por dívida.

III- A ordem de prisão é nula e não deverá ser cumprida, haja vista a Constituição Federal de 1988 não admitir prisão por dívida no Brasil após assinatura do Pacto São José da Costa Rica.

IV- Diante do não-pagamento da pensão alimentícia, restará configurado o cometimento de crime, o que autorizará a invasão da casa de Marcos pela polícia a qualquer tempo, independentemente de ordem judicial.

Marque a alternativa correta

A maioridade civil no Brasil é adquirida aos 18 (dezoito) anos de idade, momento em que normalmente a pessoa natural adquire a capacidade civil plena (capacidade de direito + capacidade de exercício). Todavia, há situações em que essa capacidade civil plena é adquirida antes dos 18 (dezoito) anos, casos em que haverá a emancipação da pessoa física. Dentre as alternativas abaixo e de acordo com o material disponibilizado (especialmente o artigo 5º e seu parágrafo único do Código Civil Brasileiro), analisando o tópico sobre cessação da incapacidade, marque a alternativa que efetivamente representa um caso de emancipação: